LEGISLAÇÃO FEDERAL

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FEDERAIS:


Constituição da República Federativa do Brasil - É a Lei Mãe do Brasil, pois dela são derivados todos os nossos direitos e deveres.  Nenhuma Lei ou Norma pode confrontar nossa Constituição. O Artigos mais importantes na área de Educação São o 205 e 206, mas o capítulo da Educação vai até o artigo 214.


Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - É nossa principal lei Educacional, pois deixa claro as funções da cada ente federativo na processo Educacional do Brasil, inclusive em relação as Unidades Escolares.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Uma das mais polêmicas Leis do Brasil, mas não é muito específica em relação aos Sistemas Educacionais e desta forma não interfere na rotina diária das escolas, exceto na forma de conteúdo a ser ensinado para os alunos, para que os alunos tenham consciência dos seus direitos.  Em nossa escola ensinamos que cada direito pressupõem um dever!    

Parecer 05/97 do CNE/CEB - Onde fica claro que cabe as unidades escolares a expedição de históricos escolares sem qualquer interferência de outros órgãos do sistema educacional.

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