LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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MUNICIPAIS:


Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979Conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos, regula os direitos e deveres de todos os funcionários públicos do Município de São Paulo.


Lei 14.660Regula a jornada de trabalho dos professores e demais funcionários, bem como trata dos direitos e deveres dos os funcionários da educação, inclusive dispondo sobre o funcionamento dos conselhos escolares.

Indicação CME nº 04/97 - Aprovada em 27/11/97 Diretrizes para a elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos  de Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Médio vinculados ao   Sistema de Ensino do Município de São Paulo.

Parecer CME n° 142/09Deixa claro que nada impede, também, que se incluam no Regimento normas de convivência na escola, garantindo-se sempre o direito de ampla defesa. Lembrando que normas de convivência é o mesmo que normas disciplinares, sendo tal assunto também tratado no Inciso XII, Artigo 118, da Lei Municipal 14.660.

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