PERGUNTAS E RESPOSTAS

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Este espaço destina-se a perguntas e respostas freqüentes em nossa unidade escolar.  Não tendo sua pergunta respondida abaixo, por favor nos escreva para emefjpcneto@prefeitura.sp.gov.br

 

1- Qual o critério para se conseguir uma vaga?

Resposta: O inciso X, Artigo 4º, da Lei Federal 9.394/96 e o inciso V, Artigo 53, do Estatuto da Criança e Adolescente prevêem o endereço como critério para conseguir uma vaga nas escolas públicas.  Não havendo mais crianças, que necessitem de vagas próximas as suas residências, é possível o chamado cadastro por intenção de transferência.

2- Como são ordenados o cadastros para se conseguir uma vaga?

Resposta: Em primeiro lugar as vagas são oferecidas para crianças fora da escola e que residam próximas a escola.  Em um segundo momento, havendo vagas, elas são oferecidas as crianças que estão em outras escolas, mas longe de suas residências.  Em um terceiro e último momento, e havendo vagas restantes, são oferecidas as crianças , que os responsável apenas desejam a mudança de escola, ou seja, mudança apenas por preferência.

3- Quantas faltas posso ter durante o ano?

Resposta: Em princípio não pode ter falta alguma, afinal freqüentar regularmente a escola é um dever das crianças e adolescentes, mas só há reprovação quando o número de faltas é superior a 25% das aulas dadas, desta forma uma criança pode faltar, sem reprovar, a uma quantidade de 50 dias letivos, ou seja, 300 aulas.

4- Quando falto a escola o que tenho que fazer?

Resposta: Primeiramente apresentar ao coordenador pedagógico o atestado médico, caso a falta seja motivada por doença.  Logo em seguida, seja qual for o motivo da falta,  procurar um colega que compareceu e copiar toda lição passada pelos professores, inclusive se informando sobre trabalhos e tarefas para casa.

5- Se eu faltar em excesso posso compensar ausências?

Resposta: Em princípio não, exceto se houver atestado médico que justifique as faltas ou outros motivos relevantes que serão analisados pelo coordenador pedagógico.

6- Com quantas faltas perco o direito de receber leite?

Resposta: Faltando mais que 10% dos dias letivos no mês, o aluno perde o direito de receber o leite relativo aquele mês.  Exemplo, se em um mês houve 20 dias de aula, o aluno poderá faltar apenas dois dias sem perder o direito de receber leite.

7- Como posso justificar as faltas para não perder o direito de receber leite?

Resposta: Somente com atestado médico, pois outros motivos não são previstos pela legislação.

8- O que acontece com um  aluno indisciplinado?

Resposta: Ele pode ser advertido, impedido de participar de atividades não obrigatórias, suspenso e em ultimo caso transferido para outra unidade.  Sempre é levado em conta a gravidade do ato praticado e quantidade de reincidências.

9- O Conselho Tutelar me falou que meu filho não pode ser suspenso, como que fica?

Resposta: A legislação garante ao aluno o direito de freqüentar as aulas, mas nenhum direito pode ser exercido quando impedimos aos demais o exercício de idêntico direito.  Determinados atos indisciplinares impedem que os demais alunos possam aprender, bem como em casos de brigas ou agressões o aluno deve ser afastado até que a situação seja resolvida ou os ânimos se acalmem, inclusive porque em muitos caso um mero desentendimento em sala de aula pode evoluir para um homicídio.   A legislação municipal não prevê a existência ou não das suspensões, desta forma tal assunto é encarado de diversas formas em cada escola da cidade de São Paulo.  Em nossa escola alunos agressivos ou que impedem o desenrolar das atividades letivas são suspensos.

10- O que é transferência compulsória?

Resposta:  Também não é prevista na legislação municipal, sendo também assunto controverso entre escolas e educadores, mas em princípio se aplica quando o aluno não se adapta a escola, para a própria proteção física em caso de alunos vítimas de ameaças e também em caso de alunos violentos.  Em geral há um acordo entre o responsável do aluno e a escola, evitando processos judiciais em casos de agressão, consecutivas suspensões, consecutivos comparecimentos dos responsáveis pelo aluno ou visando proteger o próprio aluno.

11- Um aluno transferido se comporta melhor em outra escola?

Resposta: Cada caso é um caso, por exemplo, no caso de alunos com distúrbios psiquiátricos a transferência para outra unidade raramente tem bom resultado, pois mudar o aluno de lugar não vai curar ele.  Mas em muitos casos como envolvimento com gangs, revolta do aluno com a escola atual, tráfico de drogas, melhor proximidade da residência do responsável e outros casos, a transferência para outra unidade educacional geralmente traz bons resultados.

 

12- Suspender ou transferir um aluno é uma medida de exclusão?

Resposta: Não, pois na maioria dos casos este aluno já está excluído, afinal não comparece a escola para aprender.  Toda e qualquer ação que possa melhorar o aproveitamento escolar do aluno é sempre bem vinda, pois o objetivo da educação é que o aluno aprenda, desta forma é totalmente legítimo verificar se há melhor possibilidade de aprendizagem do aluno em outro local, onde ele estará longe de seus amigos habituais, gangues ou colegas de tráfico.  Todos temos que lembrar que o adolescente é muito influenciável pelo seu grupo social, desta forma quebrar grupos sociais ruins, principalmente gangues, é benefício para os alunos e para a sociedade de forma geral.  Lembrando sempre que a transferência para outra unidade não retira direito algum do aluno, afinal ele continuará em uma  outra escola.

 

13- O que sustenta a legalidade das transferências compulsórias?

Reposta: Devido a falta de legislação municipal sobre o assunto pode-se com tranquilidade usar como parâmetro a legislação estadual, bem como as decisões do Poder Judiciário, afinal todas as escolas do Brasil estão submetidas a mesma Constituição, a mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como o Estatuto da Criança e Adolescente é único no Brasil todo.  Existem centenas de sentenças judiciais e acórdãos judiciais que esclarecem a legalidade da transferência compulsória.  Clique nos exemplos a seguir para abrir os arquivos do acórdãos: Exemplo 1Exemplo 2 e Exemplo 3.


14 - Como funciona o Direito do Servidor Público quanto a fruição de folgas do TRE?

Resposta:  A legislação não é muito clara a respeito.  Para ler um estudo sobre o assunto clique aqui!

15 - Sugestão de alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos Clique aqui!